Termos de Uso

1. Identificação

RF Multas é o nome comercial utilizado pela Dra. Fernanda Amaral — OAB/RS 128.665 na prestação de serviços jurídicos relacionados ao Direito de Trânsito.

Endereço: Av. Cel. João Batista São da Silveira e Souza, 108 - Sala 206, Vila Eunice Nova, Cachoeirinha - RS, CEP 94920-100.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar este site, você declara ter lido e compreendido estes Termos. Caso não concorde, deve interromper o uso da página.

3. Finalidade do site

O site apresenta informações institucionais e canais de contato para pessoas interessadas em orientação e serviços jurídicos na área de trânsito.

4. Análise inicial e contratação

A análise inicial tem caráter preliminar e depende das informações e documentos apresentados pelo interessado.

A contratação somente ocorre após avaliação de viabilidade, definição do escopo, apresentação das condições e formalização específica entre as partes.

5. Ausência de garantia de resultado

Serviços jurídicos constituem obrigação de meio, e não de resultado. Nenhuma informação do site deve ser interpretada como promessa de cancelamento de multa, reversão de suspensão ou cassação, recuperação de CNH ou decisão favorável.

O resultado depende das particularidades do caso, documentos, prazos, provas, legislação aplicável e decisão dos órgãos competentes.

6. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site ou iniciar atendimento, o usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• não enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;
• respeitar os canais de atendimento e a legislação vigente;
• não utilizar o site para fraude, engenharia social, invasão, coleta indevida de dados ou qualquer finalidade ilícita;
• preservar seus próprios dados de acesso e códigos de autenticação.

7. Prazos administrativos

O usuário é responsável por informar corretamente os prazos de notificações e processos. O envio de mensagem ou documento não significa que o caso foi aceito nem que um prazo passou a ser acompanhado.

O acompanhamento de prazo somente se inicia após confirmação expressa da contratação e recebimento da documentação necessária.

8. Propriedade intelectual

Textos, identidade visual, estrutura, elementos gráficos e demais conteúdos próprios do site são protegidos pela legislação aplicável. Não é permitida a reprodução comercial, cópia integral ou uso da marca sem autorização.

9. Links e plataformas externas

O site pode direcionar para serviços de terceiros, como WhatsApp, Instagram e Google Maps. A RF Multas não controla indisponibilidades, alterações ou políticas dessas plataformas.

10. Disponibilidade e segurança

São adotadas medidas razoáveis para manter o site disponível e seguro, mas não é possível garantir funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas técnicas.

É proibida qualquer tentativa de interferir no funcionamento do site, explorar vulnerabilidades ou acessar áreas e dados sem autorização.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será publicada nesta página.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão tratadas conforme as regras legais de competência aplicáveis, preservados os direitos do consumidor quando incidentes.